Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003989
Data do Acordão:11/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:SISA
AVALIAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - E da data da notificação que se conta o prazo para impugnar a avaliação com fundamento em preterição de formalidades legais.
II - Se a notificação for, de qualquer modo, omissa ou irregular, e a contar da sua data que o contribuinte tem de reagir.
III - O prazo de impugnação e peremptorio, não estando, por isso, na disponibilidade do impugnante.
Nº Convencional:JSTA00005935
Nº do Documento:SA219861105003989
Data de Entrada:05/23/1986
Recorrente:SANTOS , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1205
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CONST82 ART200 ART201 ART204 ART268 N1 N2.
CSISD58 ART97 PARUNICO.
CPCI63 ART14 A B ART76 PAR5 ART94.
CPC67 ART33 ART137 ART145 N3 - N5 ART259 ART474 N1 A.
ETAF84 ART33 N1 A ART41 N1 A.
LPTA85 ART1 ART5 ART30 ART31 ART131 N2 ART132.