Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II – Justifica-se, à luz dos apontados pressupostos, a admissão do recurso de revista excepcional numa situação em que se questiona o não conhecimento pelo TCA da excepção da caducidade da providência cautelar por não instauração atempada da acção principal [art. 123º, nº 1, al. a) do CPTA], questionando-se igualmente se o nº 3 deste preceito, que prevê a declaração oficiosa, pelo tribunal, da caducidade da providência cautelar, se aplica também ao tribunal de recurso, no caso de tal excepção ter sido suscitada na respectiva alegação.
