Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013913
Data do Acordão:05/20/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
TAXA DE LIGAÇÃO
REGULAMENTO ILEGAL
Sumário:I - Só a ilegalidade em abstracto constitui o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. a) do art.
176 do CPCI.
II - A taxa de ligação ao saneamento tem o seu fundamento no
DL 31674, de 22-11-41 e na Portaria n. 11338, de 8-5-46.
III - Em consequência, não constitui o referido fundamento de oposição a ilegalidade ou a não vigência de regulamento local de saneamento.
Nº Convencional:JSTA00034841
Nº do Documento:SA219920520013913
Data de Entrada:01/08/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:DUARTE , BENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1345
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 PARÚNICO ART176 A G.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART10 ART11 PARÚNICO ART12 ART18 ART22.
DL 158/70 DE 1970/04/13 ART12 N1 ART13.
DL 304/77 DE 1977/07/29 ART1 ART3.
CONST89 ART122 N2 ART281 N1 B ART282.
L 28/82 DE 1982/11/15 NA REDACÇÃO DA L 135/85 DE 1985/11/26 E DA L 85/89 DE 1989/09/07 ART70 ART71.
LPTA85 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10569 DE 1990/09/26.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG587-592.