Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA COLECTÁVEL
VALOR MATRICIAL
BENFEITORIAS
à data pelo DL 108/87, de 10 de Março, o valor tributável dos imóveis, para efeitos do imposto sobre sucessões e doações, era, normalmente, o produto do rendimento colectável inscrito na matriz à data da liquidação pelo respectivo factor de capitalização.
II - Esta norma não está em colisão com o disposto no art. 20 do CSISSD que consagra o princípio da tributação do valor real dos imóveis transmitidos.
III - É de admitir desvio a este princípio quando o valor inscrito na matriz à data da liquidação resultou de aumento proveniente de obras, melhoramentos ou benfeitorias efectuadas que alterem ou tornem o prédio diferente do que era à data da transmissão, e não aqueles aumentos que derivam, por erosão monetária, de actualização ex lege, de arrendamento, etc.
CPC67 ART684 N3 ART690 N1 N3.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 108/87 DE 1981/03/10 ART30.
AC STA PROC12729 DE 1991/05/02.
AC STA PROC13553 DE 1991/10/16.
AC STA PROC13189 DE 1991/11/27.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N118 PAG252.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N121 PAG267.
REIXEIRA RIBEIRO RLJ N124 PAG235.
