Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATÉRIA DE FACTO
DIREITOS NIVELADORES
MERCADORIAS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
II - Se o impugnante alegou na petição de impugnação que determinados direitos niveladores compensadores (DNC) liquidados através do acto tributário impugnado incidiram sobre certa mercadoria e mantém essa posição na alegação do recurso apesar de a sentença recorrida ter julgado provado que tais DNC incidiram sobre uma outra mercadoria, segue-se que a sentença e a recorrente divergem quanto à premissa menor, do domínio dos factos: se os DNC assim liquidados incidiram sobre uma ou outra dessas mercadorias.
III - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal fiscal aduaneiro que não se restrinja a matéria de direito.
IV - Tal competência cabe, nos termos dos arts. 33/1/b) e 42/1/a) do ETAF (cfr. ainda art. 167 do CPT), ao
Trib. Tributário de 2 Instância.
CPTRIB91 ART2 A ART45 ART167.
CPC67 ART101.
