Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026025 |
| Data do Acordão: | 03/10/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI PINHEIRO |
| Descritores: | QUADRO GERAL DE ADIDOS ENFERMEIRO RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CASO RESOLVIDO |
| Sumário: | Quando, consolidado na ordem jurídica por falta de impugnação oportuna e atempada, o despacho que reclassificou a recorrente como enfermeira, letra I,e que, com tal categoria e letra, a integrou no Q.E.I., a Administração deve-lhe obediência ainda que, porventura, ilegal. |
| Nº Convencional: | JSTA00034172 |
| Nº do Documento: | SA119920310026025 |
| Data de Entrada: | 05/17/1988 |
| Recorrente: | SEQUEIRA , GEORGIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD IN DR IIS DE 1983/03/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | D 45623 DE 1964/03/27 ART1 ART2 N1 N2. EFU66 ART1 ART26 A PARUNICO ART466. DL 42/84 DE 1984/02/03 ART1 ART3 N1 N4 PAR4 ART4 ART9 N1 B N2 B C. DL 305/81 DE 1981/11/12. L 79/77 DE 1977/10/25. CADM40 ART334 ART347. PORT 350/87 DE 1987/04/28. DL 43/84 DE 1984/02/03 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20578 DE 1988/02/04. |