Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÓRDÃO ANULATÓRIO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO RENOVADO
CASO JULGADO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
EQUIPARAÇÃO DE HABILITAÇÕES
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - Não constitui erro nos pressupostos de facto a circunstância de o acto que indefere o requerimento de equiparação ao estágio da carreira de técnicos superiores de saúde valorar de modo diverso do que faz a recorrente os elementos curriculares que esta apresentou.
III - Não viola o princípio da igualdade o facto de a recorrente não ter sido sujeita a entrevista se não se alega ou demonstra que outros candidatos nas mesmas circunstâncias o foram, sendo certo que a entrevista se destinava a esclarecer a qualidade do trabalho desenvolvido de acordo com o currículo apresentado e logo se decidiu que o currículo da recorrente não era adequado.
IV - Está fundamentado de facto o despacho referido em ii que expressa, por remissão, os critérios utilizados na valoração dos currículos e, de forma sucinta, mas clara, os elementos curriculares da recorrente que justificam o indeferimento, à luz daqueles critérios.
