Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERDA DE MANDATO
AUDIENCIA E DEFESA
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
VICIO DE FORMA
II - Para que seja observado este principio não basta que o Presidente da Camara Municipal tenha conhecimento da proposta de perda de mandato, tornando-se necessario ainda que o mesmo seja convidado ou interpelado pela Camara para se defender.
III - E anulavel por vicio de forma a deliberação da Camara Municipal que declarou a perda do mandato do seu presidente sem que antes o tivesse convidado a defender-se.
