Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012018
Data do Acordão:03/28/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
DEMISSÃO
GOVERNO
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
APROVAÇÃO
PROMULGAÇÃO
REFERENDA
PUBLICAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO
LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
VIGÊNCIA DAS LEIS
Sumário:I - Integra-se no fundamento da oposição à execução fiscal constante da alínea a) do art. 176 do C.P.C.Impostos, a inconstitucionalidade de uma norma.
II - Não caducam com a demissão do Governo e dissolução da Assembleia da República as autorizações legislativas insertas nas leis orçamentais do Estado, relativas a matéria tributária, se nada constar em contrário.
III - Enquanto não for publicada a Lei do Orçamento do Estado de determinado ano, a Lei do Enquadramento Orçamental mantem em vigor da Lei do Orçamento do ano anterior.
IV - O diploma publicado ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado anterior será válido desde que aprovado, promulgado e referendado na vigência dessa lei, embora só inserto no Diário da República distribuído já depois da entrada em vigor da Lei do Orçamento desse ano.
Nº Convencional:JSTA00025604
Nº do Documento:SA219900328012018
Data de Entrada:11/22/1989
Recorrente:SOPORCEL-SOC PORTUGUESA DE CELULOSE SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C ART8.
CONST82 ART106 N1 N3 ART122 N2 ART168 N3 I N4 N5 N8 ART282.
CPCI63 ART176 A.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64 N1.
DPR 43/85 DE 1985/07/12.
DPR 43-A/85 DE 1985/07/12.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART82.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N1 N2.
L 49/86 DE 1986/12/31 ART28.
Legislação Comunitária:T AD ART204 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10546 DE 1989/10/18.
AC STA PROC11098 DE 1989/11/13.
AC STA PROC5811 DE 1989/03/15.
AC STA PROC11916 DE 1989/12/13.
AC TC 407/89 IN DR 2S DE 1989/09/14.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA IN BFDC 1983 PAG407.