Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012665
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção do mesmo, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00009144
Nº do Documento:SA119800724012665
Data de Entrada:01/30/1979
Recorrente:MORAIS , ANTONIO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3660
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.