Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRIME
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
II – Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (artigo 498.º, n.º 1 do CPC).
III – Não há identidade da causa de pedir se no processo comum colectivo o que se invoca é o direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual emergente da prática de crime e na oposição à execução fiscal o que se invoca é um direito emergente de um acto de liquidação de uma quantia que não foi paga, acto esse que está subjacente à emissão do título executivo que originou o processo executivo e que gerou, só por si, um direito à cobrança da quantia liquidada que é distinto e não depende da eventual existência de um direito concorrente à cobrança da mesma quantia, que poderia existir se se verificassem os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual.
