Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004514 |
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| Data do Acordão: | 12/21/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
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| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR LIQUIDAÇÃO ADICIONAL COMPETENCIA DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS |
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| Sumário: | I - E adicional a liquidação do imposto complementar, mesmo quando na declaração modelo n. 6 não foi declarado qualquer rendimento e, em consequencia não foi liquidado qualquer imposto. II - Tendo havido omissão na declaração daquele rendimento tributado em contribuição industrial, de que resultou prejuizo para o Estado, compete a repartição de finanças proceder a respectiva liquidação adicional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022699 |
| Nº do Documento: | SA219881221004514 |
| Data de Entrada: | 03/10/1987 |
| Recorrente: | SOC NAC DE PADARIAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1507 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CICOM63 ART88 PAR4 ART96 ART97-B. |
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Texto Integral