Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009905 |
| Data do Acordão: | 11/25/1981 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica, merce de acto praticado na pendencia do recurso, este perde o respectivo objecto, tornando-se a lide impossivel, por aplicação subsidiaria do disposto nos artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00001746 |
| Nº do Documento: | SAP19811125009905 |
| Data de Entrada: | 01/24/1980 |
| Recorrente: | A H LUNDBERG , INC E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM - MINITEC |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 367 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 ART663. |
| Referência a Doutrina: | ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383. |