Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014748
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DECISÃO DISCIPLINAR
DECISÃO CONCORDANTE COM O RELATORIO DO INSTRUTOR
FUNDAMENTAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RELATORIO DO INSTRUTOR
Sumário:I - Merce do disposto no artigo 66, n. 2, do novo Estatuto Disciplinar, a decisão final so tem de ser fundamentada quando discorde do relatorio do instrutor do processo.
II - A notificação daquela decisão não implica a comunicação do aludido relatorio.
Nº Convencional:JSTA00007645
Nº do Documento:SA119810122014748
Data de Entrada:06/09/1980
Recorrente:CARDOSO , FERNANDO
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:337
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINECUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART50 ART56 PAR1 ART58 ART70 PAR2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
EDF79 ART16 N4 ART57 ART64 N2 ART66 N1 N11.
RSTA57 ART52.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/01/10 IN AD N223 PAG826.