Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019419 |
| Data do Acordão: | 12/15/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSPECTOR GERAL DO ENSINO DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | Não e susceptivel de recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo o acto do inspector-geral do Ensino que, inexistindo delegação de poderes para o efeito, não concede a revisão de processo disciplinar. |
| Nº Convencional: | JSTA00005271 |
| Nº do Documento: | SA119831215019419 |
| Data de Entrada: | 08/10/1983 |
| Recorrente: | BARBIO , LUCIANO |
| Recorrido 1: | INSPECTOR GERAL DO ENSINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5053 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP INSPECTOR GERAL DO ENSINO DE 1983/05/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART16 N3 N4 ART81 ART82. LOSTA56 ART15 N1. |