Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010633
Data do Acordão:04/27/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
DEFERIMENTO TACITO
NORMA EXCEPCIONAL
ANALOGIA
Sumário:I - O artigo 13, n. 1 do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, e uma norma excepcional.
II - Não e, pois, aplicavel por analogia.
III - Aquele artigo 13 diz apenas respeito aos prazos prescritos no artigo 12 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00010817
Nº do Documento:SA119780427010633
Data de Entrada:04/26/1977
Recorrente:GOMES , JOÃO E OUTRA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:694
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA DE 1976/08/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART13 N1.
CCIV66 ART11.
CADM40 ART346 PAR1.