Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
DEMISSÃO
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
GRANDE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
EDF84 ART91 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 36573A |
| |
| Data do Acordão: | 01/24/1995 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PENA DISCIPLINAR DEMISSÃO REPOSIÇÃO DE QUANTIAS GRANDE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
| |
| Sumário: | Da suspensão da eficácia do despacho ministerial que puniu a requerente, funcionária pública a exercer funções de tesoureira numa escola secundária, com a pena de demissão, adviria grave lesão do interesse público, face à boa imagem que os serviços públicos devem continuar a ter, não assim quanto à reposição das quantias alcançadas (cerca de 2 500 000 escudos), o que constituiria prejuízo de difícil reparação para esta, atenta a sua reduzida capacidade económica. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00041181 |
| Nº do Documento: | SA11995012436573A |
| Data de Entrada: | 12/15/1994 |
| Recorrente: | LACERDA , MARIA |
| Recorrido 1: | SSEA DA MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SSEA DA MINE DE 1994/09/22. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C ART78 N4. EDF84 ART91 N1. |
| |
| |
Texto Integral