Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039/25.3BALSB
Data do Acordão:10/29/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
DECISÃO
MÉRITO
Sumário:Se a decisão recorrida julgou procedente exceção que obsta ao conhecimento do mérito da ação, falta o requisito relativo à existência de decisão que conheça do mérito da pretensão.
Nº Convencional:JSTA000P34479
Nº do Documento:SAP20251029039/25
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: