Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039/25.3BALSB |
| Data do Acordão: | 10/29/2025 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | CATARINA ALMEIDA E SOUSA |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS DECISÃO MÉRITO |
| Sumário: | Se a decisão recorrida julgou procedente exceção que obsta ao conhecimento do mérito da ação, falta o requisito relativo à existência de decisão que conheça do mérito da pretensão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34479 |
| Nº do Documento: | SAP20251029039/25 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |