Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044368 |
| Data do Acordão: | 06/05/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO. PROVA. DOCUMENTO ESCRITO. DESPEJO SUMÁRIO. DEMOLIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. |
| Sumário: | I - A falta de contestação de um facto não importa a sua confissão se, para a sua prova, a lei exigir documento escrito. II - O art. 165º do RGEU não viola o art. 65º da Constituição. |
| Nº Convencional: | JSTA00056140 |
| Nº do Documento: | SA120010605044368 |
| Data de Entrada: | 11/18/1998 |
| Recorrente: | CABREIRA , CARLOS |
| Recorrido 1: | VEREADOR DE GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE DA CM DA PÓVOA DE VARZIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART840. CPC96 ART485 D. LAL84 ART53 N2 M. RGEU51 ART165. CPA91 ART103 N1 A. |
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