Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044368
Data do Acordão:06/05/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:CONTESTAÇÃO.
CONFISSÃO.
PROVA.
DOCUMENTO ESCRITO.
DESPEJO SUMÁRIO.
DEMOLIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I - A falta de contestação de um facto não importa a sua confissão se, para a sua prova, a lei exigir documento escrito.
II - O art. 165º do RGEU não viola o art. 65º da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00056140
Nº do Documento:SA120010605044368
Data de Entrada:11/18/1998
Recorrente:CABREIRA , CARLOS
Recorrido 1:VEREADOR DE GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE DA CM DA PÓVOA DE VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART840.
CPC96 ART485 D.
LAL84 ART53 N2 M.
RGEU51 ART165.
CPA91 ART103 N1 A.
Aditamento: