Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SENTENÇA
ACTO DE EXECUÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
NULIDADE DE SENTENÇA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
DESVIO DE PODER
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
DEFERIMENTO TÁCITO
60 dias contados do seu trânsito em julgado.
II - O acto de execução de sentença é um acto ao qual se aplica a lei em vigor à data da sua prolação.
III - É nula a sentença que não especifique os fundamentos em que se baseia ou que não se pronuncie sobre questões que deveria apreciar - art.
668 do Código de Processo Civil.
IV - Tal nulidade não é de conhecimento oficioso pelo que o Tribunal de recurso não pode dela conhecer se a mesma não tiver sido alegada pelos interessados ou pelo Ministério Público.
V - Improcede a arguição do vício de desvio de poder se o autor do acto não o praticou no exercício de poderes discricionários - artigo 19 da Lei Orgânica do STA.
VI - A fundamentação do acto administrativo traduz-se na referência à lei e aos elementos de facto reveladores do itinerário cognoscitivo e valorativo do seu autor enquanto o erro sobre os seus pressupostos refere-se à veracidade daqueles mesmos elementos factuais ou à sua correcta subsunção ao ordenamento jurídico.
CPC67 ART668 N1 B D.
CADM40 ART83 N2.
RGEU51 ART59 ART62.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N1 B ART13 ART15 D E.
DRGU 15/83 DE 1983/02/26.
DL 794/78 DE 1978/11/05 ART7 ART10 - ART13.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
AC STAPLENO DE 1986/02/25 IN AD N298 PAG918.
AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N257 PAG675.
AC STA DE 1978/05/04 IN AD N200 PAG201.
