Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0664/19.1BESNT
Data do Acordão:09/22/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CADERNO DE ENCARGOS
Sumário:São de admitir as revistas nas quais as questões fulcrais são as da interpretação a dar ao ponto 4.2 do Caderno de Encargos e ao disposto no art. 283º, nº 4 do CCP, as quais não são isentas de dúvidas, envolvendo dificuldades óbvias e ditando consequências práticas relevantes no âmbito dos concursos públicos.
Nº Convencional:JSTA000P29952
Nº do Documento:SA1202209220664/19
Data de Entrada:08/01/2022
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS (E OUTROS)
Recorrido 1:A………………. – TRANSPORTES URBANOS, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: