Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012785
Data do Acordão:10/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO
FALTA DE OBJECTO
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:Se a Administração, ao proceder a rectificação de uma pensão de aposentação, não apreciou requerimentos apresentados pelo interessado, o recurso contencioso e ilegalmente interposto, por carencia de objecto, se aquele impugna o despacho expresso, em vez de usar o meio legal de impugnação previsto no n. 1 do artigo
3 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00001968
Nº do Documento:SAP19821027012785
Data de Entrada:03/27/1980
Recorrente:BARBOSA , JOAQUIM
Recorrido 1:DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:923
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
D 52/75 DE 1975/02/02 ART6 N3.