Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022808
Data do Acordão:05/05/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS
ESTÉTICA URBANA
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
Sumário:I - Os artigos 15, 58, 73 e 121 do R G E U reguladores das condições de segurança, salubridade e estética somente são aplicáveis às edificações a construir, ampliar ou a reconstruir e não aos prédios urbanos já existentes.
II - Os conceitos vagos e indeterminados, como os de "estética", por se inserirem na chamada "discricionaridade técnica" são, em princípio, insindicáveis pelo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00022842
Nº do Documento:SA119870505022808
Data de Entrada:07/11/1985
Recorrente:DOURADO , CONCEIÇÃO
Recorrido 1:PRES DA CM DE VILA DO CONDE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RGEU51 ART1 ART2 ART15 ART58 ART73 ART121.
CCIV66 ART1547.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/01/19 IN AD N198 PAG752.; AC STA DE 1964/12/11 IN AD N40 PAG458.; AC STJ DE 1976/01/16 IN BMJ N253 PAG181.; AC STA DE 1956/06/25 IN AD N47 PAG1419.; AC STA PROC16254 DE 1984/05/17.; AC STA DE 1978/12/14 IN AD N209 PAG565.; AC STA DE 1982/11/25 IN AD N255 PAG316.; AC STA DE 1985/05/02 IN AD N288 PAG1350.; AC STA PROC18224 DE 1984/04/12 IN AP-DR DE 1986/12/22.
Aditamento: