Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003701
Data do Acordão:06/08/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:DIREITO AO VENCIMENTO
EXERCICIO EFECTIVO DE PROFISSÃO
FUNCIONARIO ADMINISTRATIVO
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
PERDA DE VENCIMENTO
Sumário:Em principio so tem direito a vencimentos quem exerce efectivamente a função, visto ser o serviço prestado que da lugar a aquisição desse direito.
Não tem direito a vencimentos, quer de categoria e exercicio, quer de simples categoria, o funcionario administrativo que, por virtude da aplicação em processo disciplinar da pena de inactividade por dois anos, esteve na situação de inactividade no quadro.
Nº Convencional:JSTA00027533
Nº do Documento:SA119510608003701
Recorrente:PINTO , HERCULANO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:46
Referência Publicação 1:DIR ANO85 PAG38
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1950/12/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CADM40 ART521 ART528 ART532 PAR1 ART538 N1 N2 N3 ART539 ART540 N2.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 31386 DE 1941/07/14 ART521 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1940/01/05 IN COL AC VVI PAG4.
AC STA DE 1940/04/12 IN COL AC VVI PAG232.
AC STA DE 1941/03/28 IN COL AC VVII PAG247.
AC STA DE 1945/12/21 IN COL AC VXI PAG626.
AC STA DE 1947/05/30 IN COL AC VXIII PAG417.
AC STA DE 1948/11/12 IN COL AC VXIX PAG563.