Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0528/03
Data do Acordão:12/06/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
REGULAMENTO.
RETROACTIVIDADE.
Sumário:O PDM assume natureza regulamentar, e como tal não projecta em princípio os seus efeitos para o passado, ou seja, não tem efeitos retroactivos.
Nº Convencional:JSTA0006064
Nº do Documento:SAP200512060528
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: