Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
EXECUÇÃO FISCAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013240 |
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| Data do Acordão: | 05/02/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA EXECUÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | Não tendo o recurso jurisdicional, interposto de decisão do Tribunal Tributário de 1 Instância, por exlusivo fundamento matéria de direito, posto que a decisão impugnada é precisamente apontada quanto a uma ocorrência de factos que dá como assente tanto basta para reconhecer ser o STA incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer (cfr. artigo 32, n. 1, alínea b) do ETAF).* |
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| Nº Convencional: | JSTA00033007 |
| Nº do Documento: | SA219910502013240 |
| Data de Entrada: | 01/23/1991 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | BRANDÃO , JOSE E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 513 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
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Texto Integral