Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO DE JULGAMENTO
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
II - Não deve confundir-se tal causa de nulidade com a comissão de um hipotético erro de julgamento - incorrecta interpretação dos textos legais cabíveis, bem como sua aplicação ao caso concreto -, o que, na óptica do arguente, imporia uma solução contrária à que foi adoptada no aresto em análise.
III - Assim sendo, se os fundamentos invocados no acórdão anulando só aparentemente não teriam de conduzir lógica e necessariamente ao resultado expresso nessa decisão, manifesta se torna a inexistência de tal contradição, e consequentemente, a sugerida construção incoerente do acórdão.
IV - Ocorre essa hipótese de contradição meramente aparente se o acórdão anulando, partindo embora da necessidade da emissãode um prévio juízo de constatação acerca da veracidade da formulação de uma proposta de preço anormalmente baixo, e face ao conteúdo de um parecer de sentido negativo ao respectivo acto de adjudicação, considerou que, apesar desse parecer (cuja conclusão reputou de silogisticamente falsa), tal adjudicação bem poderia ter sido feita, nos termos da lei, como realmente foi, à proposta que veio a ser considerada vencedora.
V - Isto se com essa afirmação, pretendeu o acórdão salientar que a asserção constante do parecer de que "o argumento mais plausível é o da sua opção por reduzir a margem de comercialização", não excluia a plausibilidade dos restantes argumentos permitidos por lei, ou seja que a razão invocada se perfilaria como a de maior grau de plausibilidade não excluindo, todavia, que os restantes motivos ou argumentos invocados não fossem também plausiveis em ordem ao cumprimento ou satisfação dos pressupostos legais.
LPTA85 ART1 ART102.
