Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0940/06
Data do Acordão:03/20/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
PRAZO.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
INTERRUPÇÃO DE PRAZO.
Sumário:Tendo-se verificado notificação incompleta de acto susceptível de recurso hierárquico necessário, e tendo o interessado pedido, dentro do prazo previsto na lei para aquele recurso, documentação dos elementos em falta, é aplicável, por analogia, o efeito interruptivo estabelecido no nº2 do artº31º da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00064093
Nº do Documento:SA1200703200940
Data de Entrada:09/25/2006
Recorrente:MINSAUD
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2006/04/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:REGULAMENTO APROVADO PELA PORT 47/98 DE 1998/01/30 ART72 N1.
CPA91 ART68 N1 A ART168 N1 ART169 N1 ART173 D.
CONST97 ART268 N3.
CCIV66 ART10 ART306 N1 ART329.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC40952 DE 2003/02/04.; AC STAPLENO PROC128/02 DE 2003/04/30.; AC STAPLENO PROC1509/02 DE 2004/03/09.; AC TC 438/02 DE 2002/10/23.; AC STA PROC1629/03 DE 2003/12/11.; AC STA PROC985/05 DE 2005/05/12.; AC TC 384/98.; AC STA PROC572/06 DE 2006/12/06.
Aditamento: