Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016436 |
| Data do Acordão: | 12/02/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES QUOTA DISPONIVEL TESTAMENTO QUOTA SOCIAL LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | Se o testador deixar ao seu conjuge a quota disponivel e, pelas forças desta, a quota que possuia numa sociedade comercial e cujo valor excede o daquela, a repartição de finanças devera liquidar o respectivo imposto sucessorio apenas sobre o valor da dita quota disponivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00017178 |
| Nº do Documento: | SA219711202016436 |
| Data de Entrada: | 03/27/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PINHO , ROSALINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/03/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 728 |
| Referência Publicação 1: | AD N121 ANOXI PAG79 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART82. CCIV66 ART2158. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16207 DE 1971/02/17. AC STA DE 1960/05/04 IN AP-DG 185 1961/07/19. |