Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016436
Data do Acordão:12/02/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
QUOTA DISPONIVEL
TESTAMENTO
QUOTA SOCIAL
LIQUIDAÇÃO
Sumário:Se o testador deixar ao seu conjuge a quota disponivel e, pelas forças desta, a quota que possuia numa sociedade comercial e cujo valor excede o daquela, a repartição de finanças devera liquidar o respectivo imposto sucessorio apenas sobre o valor da dita quota disponivel.
Nº Convencional:JSTA00017178
Nº do Documento:SA219711202016436
Data de Entrada:03/27/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PINHO , ROSALINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:728
Referência Publicação 1:AD N121 ANOXI PAG79
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART82.
CCIV66 ART2158.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16207 DE 1971/02/17.
AC STA DE 1960/05/04 IN AP-DG 185 1961/07/19.