Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0291/12
Data do Acordão:05/16/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA
INDEFERIMENTO EXPRESSO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO SUBSTANTIVO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:I - O prazo de impugnação judicial é um prazo de natureza substantiva, de caducidade e peremptório e conta-se nos termos do art. 279º do CCivil (nº 1 do art. 20º do CPPT).
II - No caso do indeferimento expresso de reclamação graciosa o prazo de impugnação é de 15 dias após a notificação, como resulta do artº 102 nº 2 do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00067604
Nº do Documento:SA2201205160291
Data de Entrada:03/19/2012
Recorrente:A......
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU DE 2011/01/31 PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA
DIR PROC FISC CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CPC96 ART145 N5
CPPTRIB99 ART102 N2 ART20 N1
CPTA02 ART58
CCIV66 ART279
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC269/10 DE 2010/09/22; AC STA PROC677/10 DE 2011/09/07
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLII PAG145.
Aditamento: