Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0291/12 |
| Data do Acordão: | 05/16/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA INDEFERIMENTO EXPRESSO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CONTAGEM DE PRAZO PRAZO SUBSTANTIVO PRAZO PROCESSUAL |
| Sumário: | I - O prazo de impugnação judicial é um prazo de natureza substantiva, de caducidade e peremptório e conta-se nos termos do art. 279º do CCivil (nº 1 do art. 20º do CPPT). II - No caso do indeferimento expresso de reclamação graciosa o prazo de impugnação é de 15 dias após a notificação, como resulta do artº 102 nº 2 do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00067604 |
| Nº do Documento: | SA2201205160291 |
| Data de Entrada: | 03/19/2012 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF VISEU DE 2011/01/31 PER SALTUM |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA DIR PROC FISC CONT - IMPUGN JUDICIAL |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART145 N5 CPPTRIB99 ART102 N2 ART20 N1 CPTA02 ART58 CCIV66 ART279 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC269/10 DE 2010/09/22; AC STA PROC677/10 DE 2011/09/07 |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLII PAG145. |
| Aditamento: | |