Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013480
Data do Acordão:04/29/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IVA
LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O prazo para impugnação da liquidação definitiva do I.V.A. era, no domínio do Cod. Proc. Cont.
Impostos, o marcado no seu art. 89, isto mercê do disposto no art. 90 do C.I.V.A..
Nº Convencional:JSTA00034702
Nº do Documento:SA219920429013480
Data de Entrada:04/24/1991
Recorrente:JOÃO DE BARROS RODRIGUES & FILHO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:874
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:DL 351/86 DE 1986/08/26 ART5 N1 N3.
CIVA84 ART84 ART85 ART86 ART90 N1.
CPCI63 ART89 A.