Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013888
Data do Acordão:06/09/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL
FALTA DE BASE LEGAL
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Da nulidade do acto normativo inconstitucional resulta, por seu turno, falta de base legal dos actos administrativos praticados a sua sombra.
II - O que traduz a ilegalidade do acto impugnado, pelo que o recurso deve ser provido.
Nº Convencional:JSTA00029192
Nº do Documento:SA119880609013888
Data de Entrada:11/06/1979
Recorrente:ALMEIDA , CARLOS
Recorrido 1:MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3017
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINNE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 47331 DE 1966/11/23.
RCR161 DE 1982/08/02.
CONST82 ART282 N2.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG406 PAG486 PAG541.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG393.