Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012512 |
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| Data do Acordão: | 11/15/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO DELIBERAÇÃO FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL |
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| Sumário: | Não tendo sido impugnada judicialmente a decisão da comissão distrital de revisão, dentro dos oito dias seguintes a data em que foi levada ao conhecimento da contribuinte essa decisão que fixou o valor tributavel em imposto de transacções, verifica-se a caducidade de impugnar judicialmente tal deliberação. Assim tem de ser rejeitada, liminarmente, por extemporaneidade, a respectiva petição apresentada posteriormente aquele prazo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030164 |
| Nº do Documento: | SA219901115012512 |
| Data de Entrada: | 03/07/1990 |
| Recorrente: | IRMA & MARIA BRAGANÇA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1231 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART145 N3 ART208 ART474 N1 C ART494 N1 C. CPCI63 ART1 C PARUNICO ART14 ART94. CIT66 ART11 B ART16 ART18 PARUNICO. CCIV66 ART6 ART330 N1. LPTA85 ART31. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 3ED PAG188. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 1982 PAG277. |
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Texto Integral