Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017168
Data do Acordão:11/08/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:ACTO INTERNO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - Não e acto definitivo o despacho de um membro do Governo que se limita a ordenar a uma direcção-geral dele dependente e sobre assunto da competencia desta para actuar de acordo com o parecer da auditoria juridica.
II - Os actos internos dirigem-se, restritamente, aos serviços, não produzindo efeitos na esfera juridica das pessoas estranhas a Administração e não sendo, por isso, susceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00029159
Nº do Documento:SA119881108017168
Data de Entrada:02/11/1982
Recorrente:FERREIRA & SANTOS LDA E OUTRO
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5264
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1981/12/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.