Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017168 |
| Data do Acordão: | 11/08/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| Descritores: | ACTO INTERNO RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | I - Não e acto definitivo o despacho de um membro do Governo que se limita a ordenar a uma direcção-geral dele dependente e sobre assunto da competencia desta para actuar de acordo com o parecer da auditoria juridica. II - Os actos internos dirigem-se, restritamente, aos serviços, não produzindo efeitos na esfera juridica das pessoas estranhas a Administração e não sendo, por isso, susceptiveis de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00029159 |
| Nº do Documento: | SA119881108017168 |
| Data de Entrada: | 02/11/1982 |
| Recorrente: | FERREIRA & SANTOS LDA E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PUBLICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5264 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1981/12/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |