Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016332
Data do Acordão:01/19/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 3
LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS
MULTA FISCAL
GRAVIDADE DA PENA
CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES
Sumário:A infracção ao artigo 133 - inexistencia dos livros nele referidos -, punida pelo artigo 146, ambos do Codigo da Contribuição Industrial, e consumida pela infracção ao artigo 55 - falta de apresentação da declaração modelo n. 3 -, punida pelo artigo 142, alinea b), ambos do mesmo diploma, por ser mais grave a multa cominada para esta ultima, o que traduz maior valoração do interesse protegido.
Nº Convencional:JSTA00016345
Nº do Documento:SA219720119016332
Data de Entrada:10/09/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALBUQUERQUE , FERNANDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART55 ART111 ART133 ART142 B ART146.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16352 DE 1972/01/19.
AC STAP DE 1969/06/19 IN AD ANOVIII PAG1656.
AC STAP DE 1970/05/14 IN AD N107 PAG1579.
AC STAP DE 1970/06/04 IN AD N109 PAG145.