Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004796
Data do Acordão:06/15/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PROCESSO ORDINÁRIO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
ACUSAÇÃO
LEGITIMIDADE
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:Após a reforma de 1984 e 1985 através do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o representante da Fazenda Pública continua a ter legitimidade para deduzir acusação em processo ordinário de transgressão.
Nº Convencional:JSTA00022434
Nº do Documento:SA219880615004796
Data de Entrada:06/17/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PALMEIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:885
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART124.
ETAF84 ART69 ART70 ART72 ART73 ART131 N1.
CONST82 ART224 N1.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART50 ART51.
DL 45095 DE 1963/06/29 ART3 ART12.
Referência a Pareceres:P CC 380/81 DE 1981/03/31 IN BMJ N306 ART159.
P CC 8/82 DE 1982/03/09 IN BMJ N315 PAG107.