Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004796 |
| Data do Acordão: | 06/15/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PROCESSO ORDINÁRIO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ACUSAÇÃO LEGITIMIDADE ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Sumário: | Após a reforma de 1984 e 1985 através do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o representante da Fazenda Pública continua a ter legitimidade para deduzir acusação em processo ordinário de transgressão. |
| Nº Convencional: | JSTA00022434 |
| Nº do Documento: | SA219880615004796 |
| Data de Entrada: | 06/17/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PALMEIRA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 885 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART124. ETAF84 ART69 ART70 ART72 ART73 ART131 N1. CONST82 ART224 N1. DL 45006 DE 1963/04/27 ART50 ART51. DL 45095 DE 1963/06/29 ART3 ART12. |
| Referência a Pareceres: | P CC 380/81 DE 1981/03/31 IN BMJ N306 ART159. P CC 8/82 DE 1982/03/09 IN BMJ N315 PAG107. |