Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0243/17.8BELLE
Data do Acordão:06/07/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PERICULUM IN MORA
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão que indeferiu uma suspensão de eficácia se o titulo jurídico, cuja suspensão e objecto da providência, entretanto já caducou.
Nº Convencional:JSTA000P24652
Nº do Documento:SA1201906070243/17
Data de Entrada:05/08/2019
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:PETRÓLEOS DE PORTUGAL-PETROGAL, S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: