Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0983/02 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/31/2002 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. ACTO DE GESTÃO PÚBLICA. ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. |
| |
| Sumário: | I - A competência material do tribunal determina-se pelos termos da pretensão deduzida pelo autor ou requerente e fundamentos em que tal pretensão se baseia. II - Cabe ao tribunal administrativo de circulo conhecer de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual intentada contra um município para ressarcimento de prejuízos causados por deliberações camarárias ilegais, relativas à concessão de licença de uso privativo de espaço do domínio público. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00058311 |
| Nº do Documento: | SA1200210310983 |
| Data de Entrada: | 06/12/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CHAVES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC DO PORTO DE 2002/01/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N1 H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC T CONFLITOS PROC318 DE 2000/07/11. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral