Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
II - A identidade da questão fundamental de direito não se satisfaz com a mera afinidade temática ou coincidência normativa, exigindo que os acórdãos em confronto tenham decidido, de forma expressa e em sentidos opostos, a mesma questão jurídica essencial, determinante da respetiva decisão, com base em pressupostos fácticos equivalentes.
III - Um acórdão que se limita a enunciar critérios gerais de interpretação da lei, à luz do artigo 9.º do Código Civil, em contexto jurídico diverso, não é idóneo para servir de acórdão fundamento num recurso de uniformização relativo à aplicação concreta do regime de dedicação exclusiva previsto no artigo 70.º, n.º 1, do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
IV - O acórdão do STA que aprecia uma situação de exercício de atividade efetivamente remunerada (atividade agrícola/cinegética) por docente em regime de dedicação exclusiva não decide a mesma questão fundamental de direito que outro acórdão que aprecia a compatibilidade desse regime com o exercício de funções de gerência societária não remunerada.
V - A circunstância de ambos os casos se reportarem ao regime de dedicação exclusiva não é suficiente para afirmar a existência de oposição de julgados, quando as soluções assentam em pressupostos fácticos distintos e em diferentes qualificações jurídicas da atividade exercida.
VI - Não se verificando identidade da questão fundamental de direito nem contradição direta e frontal entre o acórdão recorrido e o único acórdão fundamento juridicamente relevante, não estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, o qual deve ser não admitido.
(sumário elaborado pela relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC).
