Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022294
Data do Acordão:11/28/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ADMINISTRADOR
IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ORGÃO DIRIGENTE
Sumário:Não se incluindo o administrador da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., entre as autoridades referidas nas als. b) a h) do art. 26 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Dec.-Lei 129/84, de 27-4), o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de recurso contencioso de actos por ele praticados.
Nº Convencional:JSTA00015290
Nº do Documento:SA119851128022294
Data de Entrada:02/21/1985
Recorrente:M C PIMENTA LDA
Recorrido 1:ADMINISTRADOR DA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3749
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ADMINISTRADOR DA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA EP.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART14 N2 ART26 N1 B H.