Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026438
Data do Acordão:10/23/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA.
RECURSO JURISDICIONAL.
REQUERIMENTO.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Sumário:Não pode ser interpretado como requerimento de interposição de recurso jurisdicional aquele em que se solicita à entidade que aplicou a coima que esta se digne autorizar que sejam devolvidos e entregues os documentos relativos à viatura nos mesmos declarada perdida a favor do Estado.
Na situação concreta dos presentes autos optou o arguido por não interpor recurso da decisão aplicativa da coima pelo que a mesma transitou em julgado.
Nº Convencional:JSTA00058234
Nº do Documento:SA220021023026438
Data de Entrada:09/19/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST ÉVORA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO/REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART213 N1 N2.
Aditamento: