Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0783/14 |
| Data do Acordão: | 07/10/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM DECISÃO PRAZO RAZOÁVEL NEXO DE CAUSALIDADE DANO PATRIMONIAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista para discussão do nexo de causalidade entre a violação pelo Estado da vinculação de administrar justiça em prazo razoável e os danos patrimoniais alegados. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17834 |
| Nº do Documento: | SA1201407100783 |
| Data de Entrada: | 06/27/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |