Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0783/14
Data do Acordão:07/10/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
DECISÃO
PRAZO RAZOÁVEL
NEXO DE CAUSALIDADE
DANO PATRIMONIAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista para discussão do nexo de causalidade entre a violação pelo Estado da vinculação de administrar justiça em prazo razoável e os danos patrimoniais alegados.
Nº Convencional:JSTA000P17834
Nº do Documento:SA1201407100783
Data de Entrada:06/27/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: