Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0189/17
Data do Acordão:03/08/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PENA DE MULTA
Sumário:Não deve admitir-se recurso excepcional de revista de decisão o TCA que manteve na ordem jurídica uma punição disciplinar (multa de 300,00 euros), quando a decisão assentou essencialmente em matéria de facto, restrita ao caso concreto, mostrando-se a mesma fundamentada e juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P21584
Nº do Documento:SA1201703080189
Data de Entrada:02/20/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: