Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
CONCURSO.
PROFESSOR DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO.
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
II - Compete ao Requerente da suspensão invocar e demonstrar a probabilidade da ocorrência de prejuízos de difícil reparação causados pelo acto cuja suspensão de eficácia requer, alegando e demonstrando, ainda que em termos indiciários, os factos a tal atinentes.
III - Os prejuízos referidos em 2. deverão ser consequência directa e imediata da execução do acto.
IV - Não respeitam os requisitos referidos em 2. e 3., os prejuízos invocados por Professora excluída do concurso de ensino de Português no Estrangeiro, que faz derivar da necessidade de se deslocar do país para o qual concorreu e onde tem os filhos menores matriculados, pois, não poderia ter nenhuma expectativa juridicamente fundada de ser, no final do concurso, colocada nesse país.
