Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002528
Data do Acordão:06/29/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:ALÇADA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:Não e admissivel recurso de acordão de Tribunal de segunda Instancia, quando o valor do processo
- correspondente ao imposto liquidado - cabe na alçada respectiva.*
Nº Convencional:JSTA00005413
Nº do Documento:SA219830629002528
Data de Entrada:05/13/1983
Recorrente:SOC AGRICOLA FRUTAS D'ORJAIS-COMERCIO E INDUSTRIA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:474
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART255 B.
CPC67 ART305 N1 ART678 N1 ART704 N1 N2.