Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002654
Data do Acordão:02/19/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
GRAU DE JURISDIÇÃO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
RECURSO JURISDICIONAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Constitui grau de jurisdição o julgamento em qualquer tribunal de 1 instancia, do tribunal de 2 instancia e da 2 Secção do Contencioso Tributario.
II - A partir de 1-1-85, deixou de haver recurso para o tribunal pleno, com fundamento em violação da lei substantiva ou processual.
III - A lei processual reguladora dos recursos e de aplicação imediata.
Nº Convencional:JSTA00005635
Nº do Documento:SA219860219002654
Data de Entrada:10/21/1983
Recorrente:MANUEL RUI AZINHAIS NABEIRO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:231
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 N2 ART26 B.
ETAF84 ART8 ART22 ART22 A C ART23 - ART25 ART30 ART31 ART40 ART119.
DL 374/84 DE 1984/11/20 ART59.
CPC67 ART63 ART100 ART142.
LPTA85 ART3.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG53.