Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002654 |
| Data do Acordão: | 02/19/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTARIO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO RECURSO JURISDICIONAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | I - Constitui grau de jurisdição o julgamento em qualquer tribunal de 1 instancia, do tribunal de 2 instancia e da 2 Secção do Contencioso Tributario. II - A partir de 1-1-85, deixou de haver recurso para o tribunal pleno, com fundamento em violação da lei substantiva ou processual. III - A lei processual reguladora dos recursos e de aplicação imediata. |
| Nº Convencional: | JSTA00005635 |
| Nº do Documento: | SA219860219002654 |
| Data de Entrada: | 10/21/1983 |
| Recorrente: | MANUEL RUI AZINHAIS NABEIRO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 231 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 N2 ART26 B. ETAF84 ART8 ART22 ART22 A C ART23 - ART25 ART30 ART31 ART40 ART119. DL 374/84 DE 1984/11/20 ART59. CPC67 ART63 ART100 ART142. LPTA85 ART3. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG53. |