Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010430 |
| Data do Acordão: | 06/12/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS RECURSO CONTENCIOSO ACTO INTERNO |
| Sumário: | E irrecorrivel por constituir acto interno dirigido aos serviços aduaneiros, o despacho do S.E.A.F. que fora do processo aduaneiro se pronuncie sobre um requerimento de isenção para cujo reconhecimento a lei não estabelece a necessidade do seu peticionamento e a sua concessão. |
| Nº Convencional: | JSTA00031749 |
| Nº do Documento: | SA219900612010430 |
| Data de Entrada: | 11/30/1988 |
| Recorrente: | ESTORIL-SOL SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/10/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 48912 DE 1969/03/18 ART34. CIVA84 ART23 N3. DL 46311 DE 1965/04/27 ART52 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13887 DE 1984/01/12. AC STA PROC10436 DE 1990/01/24. AC STA PROC10661 DE 1990/02/07. AC STA PROC10539 DE 1990/03/21. AC STA PROC12134 DE 1990/05/10. AC STA PROC11882 DE 1990/06/06. |