Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0987/08
Data do Acordão:04/02/2009
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
BENEFÍCIOS FISCAIS
ACTO PRESSUPOSTO
QUESTÃO FISCAL
Sumário:É competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu-Secção Tributária (STTAFV) para decidir acção administrativa especial instaurada contra o Município de Viseu em que se pede a anulação da deliberação Municipal de não reconhecimento prévio da isenção de pagamento de imposto municipal da sisa relativo à aquisição de 30 fracções autónomas de um prédio urbano que, ao abrigo do n.º 3, do artigo 11, da Lei n.º 171/99, de 18-09, proferida em procedimento com vista à atribuição daquele imposto municipal de sisa (nº 1 do artº 44º e nº 1-a/IV do artº 49º do ETAF).
Nº Convencional:JSTA00065683
Nº do Documento:SAP200904020987
Data de Entrada:11/06/2008
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO (CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE A SECÇÃO ADMINISTRATIVA E A SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE VISEU)
Recorrido 1:
Recorrido 2:
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TAF VISEU - TAF VISEU.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF VISEU.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO.
Legislação Nacional:L 171/99 DE 1999/09/18 ART11.
LGT98 ART1.
L 159/99 DE 1999/09/14 ART13 N ART28 O.
ETAF02 ART49 N1.
Aditamento: