Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013041
Data do Acordão:02/12/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
CONCESSÃO
DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO
REQUERIMENTO PRÉVIO
MERCADORIA IMPORTADA
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER VINCULADO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
Sumário:Pressuposto da concessão da isenção de sobretaxa é a formulação do respectivo pedido anteriormente ao desembaraço das mercadorias.
A violação dos deveres de justiça e igualdade apenas ganha relevo na actuação discricionária pois na vinculada traduz-se numa ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00034455
Nº do Documento:SA219920212013041
Data de Entrada:10/10/1990
Recorrente:PRINTEXTIL-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:74
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5 ART6.
CONST89 ART266 N2.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 ART4 N1.
PORT 8288 DE 1935/11/26.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/12/14 IN AD N207 PAG392.
AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG461.
AC STA DE 1980/10/09 IN AD N228 PAG1414.