Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO MODELO 6
FALSIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
ACTO TRIBUTÁRIO
II - Se a notificação for ilegal, por não obedecer aos requisitos da lei, tal ilegalidade não conduz
à ilegalidade do acto administrativo ou acto tributário, mas apenas à ineficácia deste.
III - No domínio dos arts. 30 e 31 da LPTA a falta de fundamentação do acto tributário não dava ao interessado, sem mais, a possibilidade de interpor recurso contencioso, alegando falta de fundamentação do acto tributário.
IV - Em tal hipótese impunha-se que o recorrente pedisse à autoridade respectiva a fundamentação em causa.
V - Não ocorre falta de fundamentação do acto quando este decorre do auto de notícia, donde facilmente se apreende que o mesmo foi praticado face à inexistência da firma adquirente dos bens, sendo que o mod. 6 foi falsificado.
VI - Se o fornecedor da mercadoria exigiu a declaração mod. 6, previamente autenticada na repartição de finanças, tomando todas as medidas ao seu alcance para se certificar da veracidade das mesmas e da existência da firma adquirente das mercadorias, vindo posteriormente a descobrir-se que a firma não existia e a certificação das finanças era falsa, não pode ser exigido ao fornecedor o pagamento do imposto de transacções.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
LPTA85 ART30 N2 ART31 N1.
CPTRIB91 ART21 ART22.
CIT65 ART1 ART65 ART66.
